TJDF APC - 818030-20130110159604APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. PRAZO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelo apelado. 2 - Sobre o marco inicial da contagem da indenização, este já contém o prazo de tolerância de 180 dias, não havendo o que prover. No que tange ao final, deve ser considerado como a data da entrega efetiva do imóvel, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Sobre o pleito de que, desde maio de 2012, a unidade já estava à disposição do apelado e que, por este estar inadimplente, não recebeu as chaves, não há qualquer documento que comprove isso nos autos. 4 - No presente caso, houve a efetiva frustração de uma chance, eis que a apelante não entregou o imóvel tempestivamente. Com isso, o apelado deixou de alugar o imóvel que adquirira ou continuou pagando aluguel para ter onde morar. 5 - A impugnação dos documentos já se encontra preclusa; a dos valores necessita de esclarecimento do porquê de se impugnar, pois é dever de quem alega demonstrar os motivos e o quantum apropriados. 6 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. PRAZO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelo apelado. 2 - Sobre o marco inicial da contagem da indenização, este já contém o prazo de tolerância de 180 dias, não havendo o que prover. No que tange ao final, deve ser considerado como a data da entrega efetiva do imóvel, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Sobre o pleito de que, desde maio de 2012, a unidade já estava à disposição do apelado e que, por este estar inadimplente, não recebeu as chaves, não há qualquer documento que comprove isso nos autos. 4 - No presente caso, houve a efetiva frustração de uma chance, eis que a apelante não entregou o imóvel tempestivamente. Com isso, o apelado deixou de alugar o imóvel que adquirira ou continuou pagando aluguel para ter onde morar. 5 - A impugnação dos documentos já se encontra preclusa; a dos valores necessita de esclarecimento do porquê de se impugnar, pois é dever de quem alega demonstrar os motivos e o quantum apropriados. 6 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a sentença.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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