TJDF APC - 818031-20110112290968APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 1. É regular a intimação demolitória de edificação erigida sem o correspondente licenciamento de construção porque decorrente do exercício do poder de policia da Administração Pública. Assim, diante da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em suspensão deste. 2. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 1. É regular a intimação demolitória de edificação erigida sem o correspondente licenciamento de construção porque decorrente do exercício do poder de policia da Administração Pública. Assim, diante da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em suspensão deste. 2. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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