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Jurisprudência


TJDF APC - 818033-20120111641720APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM EM CONDOMINIO. APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido visando ao reconhecimento de que as benfeitorias feitas sobre o imóvel pertencentes às partes foram custeadas exclusivamente pela ex-companheira do autor, ora apelante, já foi formulado em reconvenção, que restou extinta, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. 2. O acórdão proferido em sede de apelação, desde que conhecido, tem força de substituir aquilo que foi decidido na sentença. É isso que se extrai do art. 512, CPC, O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 3. No caso, vale lembrar que as questões atinentes a quem fez as benfeitorias no lote pertencente às partes, não foram objeto de julgamento em primeira instância, por não ser a reconvenção a via processual adequada. Por isso, não podem ser discutidas neste apelo, sob pena de supressão de instância. 4. Aapreciação das teses agitadas pela apelante-requerida viola os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, dando ensejo à famigerada supressão de instância, por não terem sido objeto de julgamento em primeiro grau. 5. No caso, mesmo tendo a apelante oposto embargos de declaração contra a sentença, estes foram rejeitados porque as questões ali suscitadas não foram examinadas na sentença, por terem sido formulados em reconvenção que foi extinta sem exame do mérito. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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