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Jurisprudência


TJDF APC - 818034-20130910059515APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo do provimento judicial no tocante à apreensão e consolidação da posse do veículo perseguido. No que se refere ao prequestionamento, a exigência que se impõe para que seja viabilizado eventual oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria, que permitiria a apresentação dos recursos, suscitada pela parte. Assim, não há a necessidade de manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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