TJDF APC - 818039-20120610130605APC
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E/OU REQUERIMENTO. O fato de a parte vencida ser representada por um órgão que frequentemente patrocina a defesa de pessoas aptas ao benefício da justiça gratuita não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se necessária a presença de requerimento em se declare a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e da família ou, subsidiariamente, algum elemento de prova hábil a certificar que a parte não pode suportar o pagamento das custas e honorários fixados na sentença. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E/OU REQUERIMENTO. O fato de a parte vencida ser representada por um órgão que frequentemente patrocina a defesa de pessoas aptas ao benefício da justiça gratuita não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se necessária a presença de requerimento em se declare a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e da família ou, subsidiariamente, algum elemento de prova hábil a certificar que a parte não pode suportar o pagamento das custas e honorários fixados na sentença. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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