TJDF APC - 818046-20110111119819APC
CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RECURSO ADESIVO E TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS. INTEMPESTIVIDADE. APELO DE FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimentos do STJ e desta Corte, o prazo para a interposição do recurso adesivo segue o interregno temporal assinalado pelo CPC para a apresentação das contrarrazões. Assim, será manifestamente intempestivo o apelo adesivo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. II. Segundo os artigos 166 e 167, todos do CC, será reconhecida a nulidade do negócio jurídico que for fundado em simulação, buscando o prejuízo de terceiros não envolvidos na fraude. III. Comprova-se a simulação do negócio jurídico, quando este aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se confere, ou transmite, bem quando o acordo entabulado contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, além de outras hipóteses. No caso dos autos, pela colheita dos elementos probatórios evidenciou-se a simulação, impondo-se assim o reconhecimento da nulidade do negócio atacado. IV. Recurso não conhecido quanto a PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS devido a sua manifesta intempestividade, sendo, por sua vez, conhecido e não provido o apelo de FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.
Ementa
CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RECURSO ADESIVO E TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS. INTEMPESTIVIDADE. APELO DE FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimentos do STJ e desta Corte, o prazo para a interposição do recurso adesivo segue o interregno temporal assinalado pelo CPC para a apresentação das contrarrazões. Assim, será manifestamente intempestivo o apelo adesivo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. II. Segundo os artigos 166 e 167, todos do CC, será reconhecida a nulidade do negócio jurídico que for fundado em simulação, buscando o prejuízo de terceiros não envolvidos na fraude. III. Comprova-se a simulação do negócio jurídico, quando este aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se confere, ou transmite, bem quando o acordo entabulado contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, além de outras hipóteses. No caso dos autos, pela colheita dos elementos probatórios evidenciou-se a simulação, impondo-se assim o reconhecimento da nulidade do negócio atacado. IV. Recurso não conhecido quanto a PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS devido a sua manifesta intempestividade, sendo, por sua vez, conhecido e não provido o apelo de FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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