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Jurisprudência


TJDF APC - 818047-20130110795665APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. 2. AAdministração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a admissão de seus servidores, adequando-se tais exigências às peculiaridades do cargo (art. 39, § 3º, CF). 3. Aexigência do limite de idade, ou outro critério diferenciador, para o preenchimento de cargos públicos justifica-se, principalmente, em razão na natureza das funções a serem desempenhadas pelo pretenso ocupante do cargo. Tudo isso, encontra-se amparado no art. 37, I, CF, ao permitir que a lei infraconstitucional estabeleça tais requisitos. 4. ALei sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal foi editada em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição e o Edital do concurso foi elaborado, rigorosamente, obedecendo aos parâmetros legais e constitucionais. 5. Constata-se que não é ilegal o ato praticado pela Administração Pública queexclui candidato que estava acima do limite etário nomomento da matrícula no curso de formação, ainda que, no ato da inscrição, estivesse dentro do limite etário exigido pela lei. 6. O fato de outras unidades da Federação adotarem variáveis limites de idade para ingresso nas fileiras militares não fere a isonomia. Decorre do princípio federativo em que os entes políticos que integram à federação têm autonomia legislativa para adotarem os limites de idade que julgar mais adequado. 7. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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