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Jurisprudência


TJDF APC - 818081-20110110402157APC

Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEDUÇÃO. I. De acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do Código de Processo Civil, na etapa de cumprimento de sentença toda a matéria de defesa deve ser deduzida mediante impugnação, revelando-se inadequados, para esse fim, os embargos à execução. II. Questões expressamente decididas não podem ser ressuscitadas por meio de embargos à execução totalmente inadequados na fase de cumprimento de sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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