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Jurisprudência


TJDF APC - 818143-20130111837403APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O cheque prescreve em seis meses a contar do decurso do prazo para a apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes do término do prazo prescricional. Foram realizadas várias diligências na tentativa de citação pessoal da parte executada. Porém, permaneceu a exequente inerte por longos períodos, sem que formulasse pedido de citação por edital. Prescrição reconhecida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânme.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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