TJDF APC - 818143-20130111837403APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O cheque prescreve em seis meses a contar do decurso do prazo para a apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes do término do prazo prescricional. Foram realizadas várias diligências na tentativa de citação pessoal da parte executada. Porém, permaneceu a exequente inerte por longos períodos, sem que formulasse pedido de citação por edital. Prescrição reconhecida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânme.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O cheque prescreve em seis meses a contar do decurso do prazo para a apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes do término do prazo prescricional. Foram realizadas várias diligências na tentativa de citação pessoal da parte executada. Porém, permaneceu a exequente inerte por longos períodos, sem que formulasse pedido de citação por edital. Prescrição reconhecida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânme.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão