TJDF APC - 818147-20110111789836APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez decidido pelo STJ que a competência para determinar a forma de satisfação dos créditos exequendos é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, não há como prosseguir a execução na 5ª Vara Cível de Brasília. 2. Se o crédito executado não constar do plano de reorganização, deve o credor (apelante) habilitar-se nos autos da recuperação, porquanto o juízo falimentar é o competente para dirimir todos os conflitos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez decidido pelo STJ que a competência para determinar a forma de satisfação dos créditos exequendos é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, não há como prosseguir a execução na 5ª Vara Cível de Brasília. 2. Se o crédito executado não constar do plano de reorganização, deve o credor (apelante) habilitar-se nos autos da recuperação, porquanto o juízo falimentar é o competente para dirimir todos os conflitos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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