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Jurisprudência


TJDF APC - 818147-20110111789836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez decidido pelo STJ que a competência para determinar a forma de satisfação dos créditos exequendos é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, não há como prosseguir a execução na 5ª Vara Cível de Brasília. 2. Se o crédito executado não constar do plano de reorganização, deve o credor (apelante) habilitar-se nos autos da recuperação, porquanto o juízo falimentar é o competente para dirimir todos os conflitos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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