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Jurisprudência


TJDF APC - 818152-20120710172882APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO. 1. No atual Código Civil, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 2. Configurada a prescrição da pretensão de cobrança do título protestado, seja por ação executiva, monitória ou pela via ordinária,impõe-se o cancelamento do protesto, que não tem mais qualquer finalidade, já que o título não se mostra eficaz para embasar eventual ação contra o devedor. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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