TJDF APC - 818162-20130110392314APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO. REDE DE HOTÉIS. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria da aparência se aplica quando o devedor, agindo de boa-fé, efetua o pagamento integral da dívida em favor de um dos hotéis que integra a mesma rede de hotelaria do exequente. 2. Na ausência de condenação impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO. REDE DE HOTÉIS. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria da aparência se aplica quando o devedor, agindo de boa-fé, efetua o pagamento integral da dívida em favor de um dos hotéis que integra a mesma rede de hotelaria do exequente. 2. Na ausência de condenação impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão