TJDF APC - 818242-20130111392512APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode apreciar o conjunto probatório, à luz do princípio da persuasão racional do juiz, de tal modo que não é cabível a dilação probatória quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e a resolução da controvérsia. Preliminar de cercemento de defesa rejeitada; 2. No procedimento sumário, nos termos do art. 278, do CPC, todas as provas desejadas pelo réu haverão de ser requeridas na contestação, a qual constará o rol de testemunhas e o pedido de perícia, se for o caso, bem como o depoimento pessoal do autor, se for do interesse do contestante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 304.); 3. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição dos condôminos, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 5. A associação de moradores que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos imóveis. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, e, no mérito, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode apreciar o conjunto probatório, à luz do princípio da persuasão racional do juiz, de tal modo que não é cabível a dilação probatória quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e a resolução da controvérsia. Preliminar de cercemento de defesa rejeitada; 2. No procedimento sumário, nos termos do art. 278, do CPC, todas as provas desejadas pelo réu haverão de ser requeridas na contestação, a qual constará o rol de testemunhas e o pedido de perícia, se for o caso, bem como o depoimento pessoal do autor, se for do interesse do contestante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 304.); 3. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição dos condôminos, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 5. A associação de moradores que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos imóveis. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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