TJDF APC - 818243-20110510118859APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE -ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE - OBJETO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA PARTE AUFERIR VANTAGEM DIANTE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta, reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Não há de se falar em nulidade do negócio por ilicitude do objeto, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado pelas partes envolveu apenas os direitos sobre o imóvel, conforme se denota do instrumento particular juntado aos autos, o fato de tal bem integrar a propriedade da TERRACAP não acarreta a nulidade do negócio jurídico por ilicitude (Acórdão n.764971, 20110110295729APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 97). 3. Aprópria apelante propôs a venda do imóvel (objeto da lide). Assim, descabida é a pretensão de ver declarada a nulidade do contrato sob a alegação de ilicitude do objeto e por consequência obter a rescisão contratual. Permitir tal situação equivaleria a desconsiderar o princípio geral de direito que veda à parte valer-se da própria torpeza para auferir vantagem (Acórdão n.435633, 20050111407775APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:LÉCIO RESENDE, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/06/2010, Publicado no DJE: 03/08/2010. Pág.: 78). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE -ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE - OBJETO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA PARTE AUFERIR VANTAGEM DIANTE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta, reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Não há de se falar em nulidade do negócio por ilicitude do objeto, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado pelas partes envolveu apenas os direitos sobre o imóvel, conforme se denota do instrumento particular juntado aos autos, o fato de tal bem integrar a propriedade da TERRACAP não acarreta a nulidade do negócio jurídico por ilicitude (Acórdão n.764971, 20110110295729APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 97). 3. Aprópria apelante propôs a venda do imóvel (objeto da lide). Assim, descabida é a pretensão de ver declarada a nulidade do contrato sob a alegação de ilicitude do objeto e por consequência obter a rescisão contratual. Permitir tal situação equivaleria a desconsiderar o princípio geral de direito que veda à parte valer-se da própria torpeza para auferir vantagem (Acórdão n.435633, 20050111407775APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:LÉCIO RESENDE, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/06/2010, Publicado no DJE: 03/08/2010. Pág.: 78). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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