TJDF APC - 818260-20130910004546APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PARTILHA - PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO DAS COTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Reconhecida a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do patrimônio adquirido, há de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil. 2. Em caso de bem comum financiado, a partilha recairá apenas sobre os valores pagos durante a união estável. 3. Dependendo as cotas-partes de simples cálculos, deverão ser apuradas em cumprimento de sentença 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PARTILHA - PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO DAS COTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Reconhecida a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do patrimônio adquirido, há de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil. 2. Em caso de bem comum financiado, a partilha recairá apenas sobre os valores pagos durante a união estável. 3. Dependendo as cotas-partes de simples cálculos, deverão ser apuradas em cumprimento de sentença 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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