TJDF APC - 818261-20120111347226APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E LIBERADO A TERCEIRO. DOCUMENTO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 2. Não podendo a conduta lesiva ser imputada ao DETRAN/DF, seja por falta de prova da suposta conduta negligente perpetrada pelos agentes públicos, seja porque, no caso, a fraude traduz culpa exclusiva de terceiro, excluída está a sua responsabilidade civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/DF. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENDIDO E LIBERADO A TERCEIRO. DOCUMENTO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 2. Não podendo a conduta lesiva ser imputada ao DETRAN/DF, seja por falta de prova da suposta conduta negligente perpetrada pelos agentes públicos, seja porque, no caso, a fraude traduz culpa exclusiva de terceiro, excluída está a sua responsabilidade civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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