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Jurisprudência


TJDF APC - 818263-20110710323743APC

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FRAUDE - INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par conditio creditorum, haja vista que nessa seara o provimento visa tão somente à formação do título executivo para posterior habilitação junto à massa. Incabível, pois, a suspensão ou a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A empresa representante do banco, captadora de clientes, faz parte da cadeia de consumo, afigurando-se como parte legítima na ação que busca a compensação por danos morais em virtude de fraude, decorrente de falha na prestação do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco réu e de seu representante, pois a falta de cautela ao realizar a indevida contratação de empréstimos com consequentes descontos na remuneração da vítima contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável, revelando-se compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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