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Jurisprudência


TJDF APC - 818377-20100110856732APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso de Apelação Cível interposto após o decurso do prazo de quinze dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Público não é contribuinte do IPTU/TLP, tendo em vista que exerce posse de natureza pessoal, sem o animus domini. Precedentes do STJ. Apelação Cível da Executada não conhecida Apelação Cível do Exequente desprovida.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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