TJDF APC - 818412-20130610043203APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 (30.04.2008). 1. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor (Acórdão n.716774, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/01/2012; Acórdão n.696440, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 29/07/2013; Acórdão n.705873, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2013; Acórdão n.708175, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 03/09/2013; Acórdão n.704693, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2013). Prejudicial afastada. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Conforme orientação externada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando pactuada em contratos posteriores a 30.4.2008, porque não prevista na Resolução CMN 3.919/2010. 5. Recursos conhecidos, prejudicial afastada, e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 (30.04.2008). 1. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor (Acórdão n.716774, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/01/2012; Acórdão n.696440, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 29/07/2013; Acórdão n.705873, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2013; Acórdão n.708175, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 03/09/2013; Acórdão n.704693, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2013). Prejudicial afastada. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Conforme orientação externada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando pactuada em contratos posteriores a 30.4.2008, porque não prevista na Resolução CMN 3.919/2010. 5. Recursos conhecidos, prejudicial afastada, e não providos.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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