TJDF APC - 818438-20130110480846APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE QUITADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE GRAVAME DO VEÍCULO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o nome irregularmente inscrito ou mantido em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. II. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. III. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. V. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi mantido de forma ilícita em cadastro de proteção ao crédito e cujo veículo continuou indevidamente sob gravame fiduciário. VI. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE QUITADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE GRAVAME DO VEÍCULO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o nome irregularmente inscrito ou mantido em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. II. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. III. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. V. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi mantido de forma ilícita em cadastro de proteção ao crédito e cujo veículo continuou indevidamente sob gravame fiduciário. VI. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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