TJDF APC - 818440-20120110139219APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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