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Jurisprudência


TJDF APC - 818563-20120111591559APC

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO E ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A duplicata objeto do protesto constitui título de crédito causal; é título de crédito constituído por um saque vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. Causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Segundo a lei de regência, a Duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento(art. 13). 2. O contrato de endosso-mandato, de sua vez, não transfere a titularidade do direito ou do crédito do mandante. Resume-se, apenas, a uma concessão de poderes ao endossatário-mandatário a fim de que possa atuar em nome do endossante-mandante. Assim, não pode ser considerado um ato translativo de título de crédito. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o endossatário-mandatário tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados a terceiros por protestos indevidos. Dispõe o enunciado n. 476 da Súmula dessa elevada Corte: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 4. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso, sem aceite, e que deixa de exigir do sacador a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, não pode alegar a qualidade de endossatária de boa-fé para se eximir da responsabilização civil sobre os prejuízos advindos do protesto. 5. A indenização, como se tem registrado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. (REsp 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 05/06/2000). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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