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Jurisprudência


TJDF APC - 818580-20130111872194APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a restituição das parcelas auferidas a maior, sobretudo quando recebidas de boa-fé. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do ato Plano 2000, seus efeitos são ex tunc, retroagindo e alcançando todos os atos passados, presentes e futuros com a volta das partes ao status quo ante. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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