TJDF APC - 818580-20130111872194APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a restituição das parcelas auferidas a maior, sobretudo quando recebidas de boa-fé. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do ato Plano 2000, seus efeitos são ex tunc, retroagindo e alcançando todos os atos passados, presentes e futuros com a volta das partes ao status quo ante. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a restituição das parcelas auferidas a maior, sobretudo quando recebidas de boa-fé. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do ato Plano 2000, seus efeitos são ex tunc, retroagindo e alcançando todos os atos passados, presentes e futuros com a volta das partes ao status quo ante. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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