TJDF APC - 818582-20120111164937APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à isenção do pagamento da taxa de ocupação de imóvel cedido pela Terracap a empresa que demonstre a migração para o Pró-DF II, enquanto não implantada no local, a infraestrutura necessária, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 4.269/2008. 2. Na ação de cobrança de taxas de ocupação cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer e a prova do fato constitutivo de seu direito, demonstrando que implantou a infraestrutura necessária para o exercício das atividades desenvolvidas pelos réus. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à isenção do pagamento da taxa de ocupação de imóvel cedido pela Terracap a empresa que demonstre a migração para o Pró-DF II, enquanto não implantada no local, a infraestrutura necessária, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 4.269/2008. 2. Na ação de cobrança de taxas de ocupação cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer e a prova do fato constitutivo de seu direito, demonstrando que implantou a infraestrutura necessária para o exercício das atividades desenvolvidas pelos réus. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão