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Jurisprudência


TJDF APC - 818634-20120111919762APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DO CPC. 1. O réu enviou carta ao IBRAM na condição de morador, representante dos condôminos e diretor da Associação dos Moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Não tendo sido feito requerimento em nome do condomínio autor, não há que se falar na regularidade da multa 001/2012. Correta a sentença ao afastar a aplicação da referida multa. 3. Amulta 1395/2011 foi devidamente constituída e o réu devidamente notificado. Além disto, o réu não demonstrou qualquer irregularidade. Correta a sentença ao manter a multa. 4. No caso dos autos, o autor foi vencedor em grande parte de seus pedidos, tendo ocorrido sucumbência mínima. 5. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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