TJDF APC - 818637-20110610055568APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo autor é imprescindível sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça: inteligência do § 1º, do art. 267, do CPCl 2. Uma vez ausente a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, em inobservância à lei processual civil em vigor, a sentença de extinção deve ser cassada e o processo encaminhado à Vara de origem. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo autor é imprescindível sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça: inteligência do § 1º, do art. 267, do CPCl 2. Uma vez ausente a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, em inobservância à lei processual civil em vigor, a sentença de extinção deve ser cassada e o processo encaminhado à Vara de origem. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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