TJDF APC - 818755-20120111166114APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços de telefonia, referente a plano não solicitado pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do aludido débito, confiram falha na prestação de serviços, apta a justificar a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais causados. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais. 3. Ainscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por si só, tem o condão de causar dano de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Verificado que a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços de telefonia, referente a plano não solicitado pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do aludido débito, confiram falha na prestação de serviços, apta a justificar a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais causados. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais. 3. Ainscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por si só, tem o condão de causar dano de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Verificado que a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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