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Jurisprudência


TJDF APC - 818756-20140910073958APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA EM DEMANDA ENTRE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. 1. Incabível a condenação da parte ré na obrigação de promover a transferência de veículo automotor, quando verificado que a restrição cadastral registrada no DETRAN-DF foi inserida por determinação judicial exarada em ação proposta por instituição financeira diversa. 2. Não tendo a parte ré concorrido para que fosse registrada restrição cadastral perante o DETRAN/DF, não há como lhe ser imposta a condenação ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais alegados pela parte autora, ante a impossibilidade de transferência do veículo. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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