TJDF APC - 818759-20100610048962APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Evidenciado que as preliminares de perda do objeto da ação, de ilegitimidade passiva ad causam, e de falta de interesse processual foram rejeitadas por decisão saneadora, sem que fosse interposto qualquer recurso, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria no recurso de apelação. 2.Não havendo identidade de entre a ação de Reintegração de Posse e a Ação de Conhecimento apontada pela parte ré, não há como ser acolhia a preliminar de coisa julgada. 3. Nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser certou ou determinado. 4.Constatado que a parte autora limitou-se a formular genericamente pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, sem indicar se a pretensão estaria fundamentada em danos materiais ou morais, não há como ser acolhida a pretensão deduzida. 5.Deixando a parte ré de indicar os fundamentos pelos quais pretende a redução do valor dos honorários de sucumbência, não há como ser acolhida a pretensão recursal quanto a este ponto. 6.Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pela autora conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Evidenciado que as preliminares de perda do objeto da ação, de ilegitimidade passiva ad causam, e de falta de interesse processual foram rejeitadas por decisão saneadora, sem que fosse interposto qualquer recurso, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria no recurso de apelação. 2.Não havendo identidade de entre a ação de Reintegração de Posse e a Ação de Conhecimento apontada pela parte ré, não há como ser acolhia a preliminar de coisa julgada. 3. Nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser certou ou determinado. 4.Constatado que a parte autora limitou-se a formular genericamente pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, sem indicar se a pretensão estaria fundamentada em danos materiais ou morais, não há como ser acolhida a pretensão deduzida. 5.Deixando a parte ré de indicar os fundamentos pelos quais pretende a redução do valor dos honorários de sucumbência, não há como ser acolhida a pretensão recursal quanto a este ponto. 6.Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pela autora conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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