TJDF APC - 818767-20100112347774APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM MOSTRAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUMBÊNCIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aação cautelar de exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil e, de acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo Cautelar. 25. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2010. p. 316). 2.Na hipótese, aempresa autora não logrou êxito em demonstrar a indispensabilidade da referida exibição do recibo original e sequer comprovou a resistência do réu em mostrar o conteúdo do documento original. 3.Assim como as instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados, dos extratos das contas, dos recibos de pagamento, também lhes cabem armazenar as notificações encaminhadas ao consumidor. Com efeito, compete à empresa o ônus de contar com meios que provem o cumprimento desses deveres, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 4.Não restando provado que o consumidor deu causa à presente ação, compete à empresa autora arcar com os ônus da sucumbência. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para inverter os ônus da sucumbência.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM MOSTRAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUMBÊNCIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aação cautelar de exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil e, de acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo Cautelar. 25. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2010. p. 316). 2.Na hipótese, aempresa autora não logrou êxito em demonstrar a indispensabilidade da referida exibição do recibo original e sequer comprovou a resistência do réu em mostrar o conteúdo do documento original. 3.Assim como as instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados, dos extratos das contas, dos recibos de pagamento, também lhes cabem armazenar as notificações encaminhadas ao consumidor. Com efeito, compete à empresa o ônus de contar com meios que provem o cumprimento desses deveres, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 4.Não restando provado que o consumidor deu causa à presente ação, compete à empresa autora arcar com os ônus da sucumbência. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para inverter os ônus da sucumbência.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão