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Jurisprudência


TJDF APC - 818776-20120111395707APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÉ-EXISTENTES AO CASAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIORMENTE INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado, segundo a qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, consoante os elementos acostados aos autos, apresente a correspondente fundamentação. 2. Com efeito, cabe ao juiz, sendo o representante do Juízo ao qual está vinculado ou do próprio Poder Judiciário, na condição de destinatário final da prova, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar com cada prova requerida são capazes de influir na decisão da causa. 3. Contudo, no caso em apreço, ao indeferir a produção das provas solicitadas em momento praticamente simultâneo à prolação da sentença, data venia, o julgador acabou por surpreender as partes, acarretando violação do devido processo legal e cerceamento de defesa, na medida em que a oitiva das testemunhas, há muito tempo, já havia sido deferida pelo juízo de origem no feito e posto que a prova pericial mostra-se apta a sustentar, com mais exatidão, o pleito de compensação de valores na divisão do patrimônio comum das partes. 4. Por seu turno, as provas que se pretende produzir têm pertinência com o que se alegou, sendo capazes de influenciar o deslinde do conflito. Além disso, inadequado seria esquecer, nessa esteira, que o julgador havia deferido a oitiva das testemunhadas arroladas em decisão anterior, já preclusa, não havendo a produção de provas outras que pudessem inferir esse decisum. Daí porque, o magistrado surpreendeu as partes ao indeferir a oitiva delas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 5. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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