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Jurisprudência


TJDF APC - 818780-20130510070052APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante formulou pedido de gratuidade de justiça. Contudo, embora requeira o beneplácito da gratuidade de justiça, o requerido recolheu o preparo do recurso manejado. Nesse sentido, conquanto os argumentos trazidos à baila, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o beneplácito da justiça gratuita, motivo pelo qual o pleito recursal encontra-se fulminado pela preclusão lógica. 2. A aplicação do princípio da causalidade faz-se necessária quando o princípio da sucumbência mostrar-se insatisfatório para a solução de determinadas questões relativas à responsabilidade pelas despesas do processo, como quando não houver julgamento de mérito da demanda, podendo ser pertinente a construção de um raciocínio sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. No tocante ao caso dos autos, tem-se que o apelante deu causa à movimentação da máquina judiciária, porque não promoveu a transferência do veículo, objeto de compra e venda entre as partes, junto ao DETRAN/DF. 3. O pedido de condenação pelo artigo 26 do CPC não merece prosperar, tendo em vista que a disciplina desse artigo remete que o processo deva ter como término a desistência ou o reconhecimento do pedido, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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