TJDF APC - 818781-20130710202295APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Não restando comprovado a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou mesmo o alegado aumento de gastos com o estabelecimento de nova família, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar pretendida, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, 333, I), inferindo-se que a manutenção do encargo alimentar originário ainda atende ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a sentença guerreada não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Não restando comprovado a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou mesmo o alegado aumento de gastos com o estabelecimento de nova família, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar pretendida, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, 333, I), inferindo-se que a manutenção do encargo alimentar originário ainda atende ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a sentença guerreada não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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