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Jurisprudência


TJDF APC - 818784-20130110047937APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DESPESAS COM SÁUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. QUANTIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (in Dos Alimentos. Revista dos Tribunais. 5ª ed. São Paulo: 2006. P. 15-16). 2. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 3. Embora o apelante alegue que possui outras despesas com sua própria subsistência, especialmente com os gastos com sua saúde, deixou de demonstrar efetivamente esses gastos, na medida em que colacionou apenas receituários médicos. Como se pode notar, sequer juntou as notas fiscais referentes às despesas alegadas. Portanto, desatendida a regra referente ao ônus processual, prevista no art. 330, II, do CPC. 4. No caso, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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