TJDF APC - 818786-20120111036379APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 15 DA LEI Nº 12.086/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. 2.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior. 3.Se houvesse nulidade na promoção dos paradigmas, ante a alegada não participação em curso de formação de cabos oferecido pela PMDF posteriormente ao ano de 2005, tal situação ensejaria a anulação das promoções dos paradigmas. A situação não redundaria na promoção automática do autor. O ato nulo não gera efeitos para terceiros. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 15 DA LEI Nº 12.086/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. 2.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior. 3.Se houvesse nulidade na promoção dos paradigmas, ante a alegada não participação em curso de formação de cabos oferecido pela PMDF posteriormente ao ano de 2005, tal situação ensejaria a anulação das promoções dos paradigmas. A situação não redundaria na promoção automática do autor. O ato nulo não gera efeitos para terceiros. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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