TJDF APC - 818790-20130110074675APC
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIA NÃO SINALIZADA. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C DO CTB. VEÍCULO OFICIAL. VIATURA POLICIAL. ORÇAMENTO JUSTIFICADO PELA ESPECIFICIDADE DO VEÍCULO. MENOR DOS 3 ORÇAMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se, desse modo, sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal, não sendo suficientes para afastar a culpa as alegações de condições inadequadas do pavimento rodoviário e das construções dos imóveis lindeiros 2. São válidos os orçamentos apresentados por empresas cuja idoneidade não foi afastada por provas nos autos, havendo que se considerar as especificidades envolvendo o reparo de uma viatura policial. 3. Impossível a imposição daquele que sofreu o dano de adquirir peças e equipamentos usados em sítios eletrônicos para a reparação do dano sofrido. 4. É correta a sentença que fixa o valor da indenização pelos danos causados ao veículo objeto do acidente com base no menor orçamento trazido pela autora, compatível com as avarias descritas no processo, sobretudo se ausente prova da alegada exorbitância do valor cobrado pelo conserto. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIA NÃO SINALIZADA. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C DO CTB. VEÍCULO OFICIAL. VIATURA POLICIAL. ORÇAMENTO JUSTIFICADO PELA ESPECIFICIDADE DO VEÍCULO. MENOR DOS 3 ORÇAMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se, desse modo, sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal, não sendo suficientes para afastar a culpa as alegações de condições inadequadas do pavimento rodoviário e das construções dos imóveis lindeiros 2. São válidos os orçamentos apresentados por empresas cuja idoneidade não foi afastada por provas nos autos, havendo que se considerar as especificidades envolvendo o reparo de uma viatura policial. 3. Impossível a imposição daquele que sofreu o dano de adquirir peças e equipamentos usados em sítios eletrônicos para a reparação do dano sofrido. 4. É correta a sentença que fixa o valor da indenização pelos danos causados ao veículo objeto do acidente com base no menor orçamento trazido pela autora, compatível com as avarias descritas no processo, sobretudo se ausente prova da alegada exorbitância do valor cobrado pelo conserto. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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