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Jurisprudência


TJDF APC - 818794-20140111101567APC

Ementa
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INALTERADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INALTERAÇÃO NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50. In casu, já foi indeferido o benefício. Não sendo comprovada a alteração da capacidade contributiva dos autores, mantém-se o entendimento já exarado. 2.Amera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. Eventual irregularidade na promoção de militar apontado como paradigma não conduz, por si só, à promoção por ressarcimento de preterição dos militares que possuíam precedência hierárquica. Eventuais prejuízos oriundos do ato de promoção se circunscrevem ao patrimônio jurídico do militar promovido ou do Distrito Federal 3.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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