TJDF APC - 818795-20130110972508APC
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Dos documentos acostados e dos relatos das testemunhas, em resumo, percebe-se apenas que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento amoroso que, a rigor, não era público nem possuía o denominado affectio maritalis. As informações prestadas por todas as testemunhas evidenciaram mais um namoro, ou mesmo um noivado tácito, do que um convívio familiar, ressalvando-se que eles apenas falavam em se casar em data futura, o que não induz de per si a formação de união estável, como bem asseverou o julgador singular, não merecendo pois reparos a sentença. 4. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, inclusive as testemunhais, estas não foram firmes em atestar os fatos aduzidos, tornando inviável o reconhecimento da sustentada união estável. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Dos documentos acostados e dos relatos das testemunhas, em resumo, percebe-se apenas que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento amoroso que, a rigor, não era público nem possuía o denominado affectio maritalis. As informações prestadas por todas as testemunhas evidenciaram mais um namoro, ou mesmo um noivado tácito, do que um convívio familiar, ressalvando-se que eles apenas falavam em se casar em data futura, o que não induz de per si a formação de união estável, como bem asseverou o julgador singular, não merecendo pois reparos a sentença. 4. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, inclusive as testemunhais, estas não foram firmes em atestar os fatos aduzidos, tornando inviável o reconhecimento da sustentada união estável. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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