TJDF APC - 818798-20130310184019APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerando que nenhuma documentação acompanhou a apelação, tem-se por inviável a análise o pedido da parte insurgente quanto ao deferimento da juntada de novo documento em sede recursal. 2.Arelação jurídica estabelecida no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3.Inexiste abusividade na cláusula do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção que prevê a prorrogação do prazo de entrega do bem por 180 (cento e oitenta) dias. 4.Em sede de responsabilidade contratual, o ponto de partida para a configuração do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art. 393). A parte está desobrigada ao cumprimento da prestação somente quando essa realização se tornar impossível (impossibilium nulla est obligatio). 4.1. O atraso na entrega de unidade imobiliária, fundado na demora na instalação de energia elétrica e nos entraves com mão de obra e materiais de fomento da obra, não configura excludente de responsabilidade civil, por caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempérie própria da atividade econômica exercida pela empresa empreendedora (fortuito interno) e que não pode ser suportada pelo consumidor. 5.Nos termos do art. 475 do CC, optando o consumidor pela rescisão da avença, em razão do descumprimento contratual por parte exclusiva da empresa empreendedora, que não entregou o imóvel na data aprazada, a devolução dos valores por ele vertidos deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 6.Havendo previsão no contrato de condenação ao pagamento da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, àquele que incorrer em inadimplência, ou por qualquer outro motivo, der causa à rescisão do contrato, é descabida a alegação da construtora de que a referida penalidade seria dirigida apenas ao promissário comprador e que teria sido acordada com a finalidade de ressarcir somente os prejuízos da Incorporadora com a realização da venda. (Acórdão n. 789967, 20130310212594APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 75) 7.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerando que nenhuma documentação acompanhou a apelação, tem-se por inviável a análise o pedido da parte insurgente quanto ao deferimento da juntada de novo documento em sede recursal. 2.Arelação jurídica estabelecida no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3.Inexiste abusividade na cláusula do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção que prevê a prorrogação do prazo de entrega do bem por 180 (cento e oitenta) dias. 4.Em sede de responsabilidade contratual, o ponto de partida para a configuração do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art. 393). A parte está desobrigada ao cumprimento da prestação somente quando essa realização se tornar impossível (impossibilium nulla est obligatio). 4.1. O atraso na entrega de unidade imobiliária, fundado na demora na instalação de energia elétrica e nos entraves com mão de obra e materiais de fomento da obra, não configura excludente de responsabilidade civil, por caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempérie própria da atividade econômica exercida pela empresa empreendedora (fortuito interno) e que não pode ser suportada pelo consumidor. 5.Nos termos do art. 475 do CC, optando o consumidor pela rescisão da avença, em razão do descumprimento contratual por parte exclusiva da empresa empreendedora, que não entregou o imóvel na data aprazada, a devolução dos valores por ele vertidos deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 6.Havendo previsão no contrato de condenação ao pagamento da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, àquele que incorrer em inadimplência, ou por qualquer outro motivo, der causa à rescisão do contrato, é descabida a alegação da construtora de que a referida penalidade seria dirigida apenas ao promissário comprador e que teria sido acordada com a finalidade de ressarcir somente os prejuízos da Incorporadora com a realização da venda. (Acórdão n. 789967, 20130310212594APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 75) 7.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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