main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 818807-20090111993849APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGO 186, INCISO I, § 1º DA LEI 8112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a natureza incapacitante das doenças que acometeram a autora - Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno da Personalidade Bordeline -, a ausência de comprovação de que elas possam ser consideradas como moléstia profissional ou de acidente de serviço obsta a conversão de sua aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, por falta de amparo jurídico, em razão das disposições do inc. I do art. 40 da Constituição Federal e do § 1º do inc. I do artigo 186 da Lei n.º 8.112/90. 2. É certo que somente doenças definidas em lei podem dar ensejo à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tendo admitido a jurisprudência outras hipóteses de doenças, não enumeradas pelo artigo 186 da Lei nº 8112/90, desde que reconhecidamente grave, para fins de concessão do benefício, o que, contudo, não se enquadra no caso dos autos. 3. Não demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, não há como reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão