TJDF APC - 818808-20140110632930APC
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO LASTREADA COM CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS RETIDAS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE À EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CC/2002 AFASTADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Possui presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza firmada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, podendo o julgador denegar o referido benefício, quando diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 1.1.No caso em apreço não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo que o valor das prestações assumidas evidencia a capacidade econômica do demandante. 1.2.Ademais, o pagamento das custas relativas à interposição de recurso é ato incompatível com a gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes deste e. Tribunal. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 503 do e. Superior Tribunal de Justiça: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3.Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação monitória lastreada com cheques prescritos alegando, prefacialmente, a afastabilidade do transcurso do prazo prescricional, haja vista que as cártulas teriam sido retidas para instruir ação criminal. 4.Ainda que os cheques em questão tenham sido objeto do referido processo criminal, este visou apurar o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo qualquer questão atinente à exigibilidade das cártulas. Portanto, obstada a aplicabilidade do artigo 200, do Código Civil vigente. 5.Importa registrar que prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 6.Evidenciado o ajuizamento de ação monitória fora do prazo prescricional dos respectivos títulos cambiais, impõe-se ao julgador o pronunciamento, de ofício, da prescrição. 7. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO LASTREADA COM CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS RETIDAS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE À EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CC/2002 AFASTADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Possui presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza firmada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, podendo o julgador denegar o referido benefício, quando diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 1.1.No caso em apreço não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo que o valor das prestações assumidas evidencia a capacidade econômica do demandante. 1.2.Ademais, o pagamento das custas relativas à interposição de recurso é ato incompatível com a gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes deste e. Tribunal. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 503 do e. Superior Tribunal de Justiça: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3.Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação monitória lastreada com cheques prescritos alegando, prefacialmente, a afastabilidade do transcurso do prazo prescricional, haja vista que as cártulas teriam sido retidas para instruir ação criminal. 4.Ainda que os cheques em questão tenham sido objeto do referido processo criminal, este visou apurar o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo qualquer questão atinente à exigibilidade das cártulas. Portanto, obstada a aplicabilidade do artigo 200, do Código Civil vigente. 5.Importa registrar que prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 6.Evidenciado o ajuizamento de ação monitória fora do prazo prescricional dos respectivos títulos cambiais, impõe-se ao julgador o pronunciamento, de ofício, da prescrição. 7. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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