TJDF APC - 818816-20130110594037APC
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. 2.Na espécie, os Embargantes foram incapazes de demonstrar que as notas fiscais trazidas como prova se reportam aos serviços arrolados no auto de infração. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. 2.Na espécie, os Embargantes foram incapazes de demonstrar que as notas fiscais trazidas como prova se reportam aos serviços arrolados no auto de infração. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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