ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA EX OFFICIO. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR VISANDO A MESMA NECESSIDADE DE CONTROLE DE UM ATO ADMINISTRATIVO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o Decreto nº 20.910/32 (artigos 1º e 2º) prescrevem em cinco anos, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou do fato do qual se originar. 2. Não se pode olvidar que a prescrição é regida elo princípio da actio nata. Assim, o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão ao direito tutelado, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. 3. Na hipótese, tendo o apelante dado conhecimento sobre a propositura de ação anterior, versando sobre a mesma necessidade de controle de um ato administrativo, qual seja, anulação do ato de aposentadoria, e havendo observado que aquela teria interrompido o prazo prescricional, há se concluir, com fulcro no artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, que a pretensão da parte autora não restou fulminada pela prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.