main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 818872-20130111896166APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil vigente, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de quotas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio, ressalvada a regra de transição do artigo 2.028, do referido diploma legal. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão