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Jurisprudência


TJDF APC - 818878-20130111169707APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.AUTORA/APELANTE ALEGOU QUE JUIZ SINGULAR NÃO ADENTROU NO CERNE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DOCUMENTO FISCAL NÃO ANALISADO. CARRO NOVO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UMA LOCADORA. AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO. FALTA DE PROVAS. APLICACÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 26, INCISO II, DO CDC. BEM DURÁVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DE RECLAMAÇÃO. 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO RECURSAL DA AUTORA. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514 do CPC elenca os requisitos a serem revestidos pela petição do apelo interposto, dentre os quais as razões de fato e de direito que justificam a reforma da r. sentença impugnada (inciso II), sob pena de não conhecimento do recurso. De igual forma, não preenche tal pressuposto de regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu. Precedentes. 2. Aexigência de exposição dos fundamentos de fato e de direito decorre do princípio da dialeticidade que, na interpretação de Luiz Orione Neto (in Recursos cíveis, São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 202 e 205), consiste: (...) na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. (...). 3. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Vale dizer: as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Não estando as razões recursais expostas pela parte ré dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, não há falar em ausência de pressuposto de regularidade formal. 4. Adecadência ocasiona a extinção de direitos, em virtude da inércia dos respectivos titulares, que não os exercitam em tempo hábil. Via de regra, seu prazo é peremptório e não pode ser interrompido. O Código de Defesa do Consumidor amenizou a rigidez do referido instituto, quando previu a possibilidade de sua interrupção. 5. Aexceção feita à regra geral, contudo, não retirou da decadência a sua função de dar segurança jurídica e estabilidade às relações de consumo. Os limites daquela ressalva encontram-se descritos no art. 26, do Código Consumerista. 6. Em casos como o dos autos, é indiscutível a hipossuficiência do consumidor. Como reflexo dessa situação, o CDC previu uma série de prerrogativas, que, no entanto, devem ser exercidas de forma adequada pela parte mais fraca. Como já assinalado, a autora/apelante recebeu um veículo defeituoso da empresa comercial, mas não requereu a reparação do vício no momento oportuno. A conseqüência pela sua atuação tardia é a extinção do seu direito pela decadência. 7. Se a sentença não contém nenhum vício e se não houve prejuízo para as partes, não há que se declarar qualquer nulidade da decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso suscitada pela primeira ré em Contrarrazões. Rejeitada. PREJUDICIALDE DECADÊNCIA suscitada em Contrarrazões. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL para o fim de MANTER a r. sentença apelada na forma como foi proferida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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