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Jurisprudência


TJDF APC - 818881-20130111071994APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO STJ. PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. 2. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, como ocorreu, in casu, com o agravante de a apelada ser hipertensa, tabagista e estar apresentado um quadro de dor torácica lancinante, e de remissão espontânea,com valva aórtica bucúspide com insuficiência aórtica importante e dissecção de aorta ascendente até emergência de artéria subclávia esquerda,podendo sofrer infarto, com risco de morte. 4. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 5. Ajurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 6. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. 7. Não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano à personalidade da requerente, porquanto impossível aferir quais os prejuízos a direitos de personalidade o trâmite burocrático da seguradora, em deferir os procedimentos requeridos, tenha ocasionado à autora. 8. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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