TJDF APC - 818912-20110710333785APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. preliminar DE ERROR IN JUDICANDO. ausência de impugnação específica. FALHAS NO DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. rejeição. mérito. comprovação POR MEIOS ALTERNATIVOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Princípio do maior interesse da criança. relativização da coisa julgada na ação investigatória. manutenção do decisum. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. Na hipótese em estudo, além de não haver o Apelante indicado em que consistiriam o alegado vício, o eminente julgador monocrático prolatou a r. decisão recorrida segundo seu livre convencimento, expondo suas razões de decidir, as quais não hão de coincidir forçosamente com os interesses das partes. 3. Dispõe a Lei 8.560/1992 que a paternidade pode ser comprovada por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. 4. Em consonância com o art. 130 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado aferir a necessidade de dilação probatória. Princípios do livre convencimento do juiz e da motivação das decisões judiciais. 5. No caso vertente, inexistiu deficiência probatória no feito em que se apreciou a alegada paternidade do Recorrente. Ainda que a r. sentença haja-se baseado em presunção de paternidade diante da recusa do Recorrente em submeter-se ao exame de DNA, inconteste que teve o Apelante oportunidade para alcançar a alegada verdade real sobre a certeza de ser genitor ou não da Apelada. 6. Em ações de declaração de filiação deve sempre prevalecer o princípio do maior interesse da criança, sendo certo que lhe confere maior dignidade o assentamento do nome da mãe e do pai, e respectivos avôs, em seu registro de nascimento, ainda que este não ostente uma relação sócio-afetiva com o filho. 7. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, admite-sea relativização da coisa julgada, em ações de estado, como as de filiação, em benefício da verdade real. 8. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. preliminar DE ERROR IN JUDICANDO. ausência de impugnação específica. FALHAS NO DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. rejeição. mérito. comprovação POR MEIOS ALTERNATIVOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Princípio do maior interesse da criança. relativização da coisa julgada na ação investigatória. manutenção do decisum. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. Na hipótese em estudo, além de não haver o Apelante indicado em que consistiriam o alegado vício, o eminente julgador monocrático prolatou a r. decisão recorrida segundo seu livre convencimento, expondo suas razões de decidir, as quais não hão de coincidir forçosamente com os interesses das partes. 3. Dispõe a Lei 8.560/1992 que a paternidade pode ser comprovada por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. 4. Em consonância com o art. 130 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado aferir a necessidade de dilação probatória. Princípios do livre convencimento do juiz e da motivação das decisões judiciais. 5. No caso vertente, inexistiu deficiência probatória no feito em que se apreciou a alegada paternidade do Recorrente. Ainda que a r. sentença haja-se baseado em presunção de paternidade diante da recusa do Recorrente em submeter-se ao exame de DNA, inconteste que teve o Apelante oportunidade para alcançar a alegada verdade real sobre a certeza de ser genitor ou não da Apelada. 6. Em ações de declaração de filiação deve sempre prevalecer o princípio do maior interesse da criança, sendo certo que lhe confere maior dignidade o assentamento do nome da mãe e do pai, e respectivos avôs, em seu registro de nascimento, ainda que este não ostente uma relação sócio-afetiva com o filho. 7. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, admite-sea relativização da coisa julgada, em ações de estado, como as de filiação, em benefício da verdade real. 8. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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