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Jurisprudência


TJDF APC - 818914-20120110865149APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. Imóvel decorrente de programa habitacional. cumprimento de determinações legais e obrigações contratuais. Cessão de direitos. outorga de escritura a cessionário. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, ?o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal?. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 329, inciso III, que ?o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso?. 2. Superado o prazo em que o imóvel decorrente de programa habitacional seria inegociável, em razão de lei ou contrato com a Administração, e cumpridas as obrigações assumidas perante a Administração, já havendo inclusive a habilitação do beneficiário para a outorga de domínio, não há impedimentos para que a outorga da escritura seja em favor do atual cessionário, desde que robustamente comprovada a correta cadeia de cessões de direitos. 3. Não havendo demonstração de fato que infirme o direito do cessionário sobre o imóvel, não há impedimento legal para outorga da escritura pública direta a ele. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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