TJDF APC - 818915-20110112010593APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ADI N. 4357. STF. ART. 5º DA LEI N.11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.11.960/2009 SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357, da relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no que concerne ao critério de correção monetária, mantida, pois, a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, salvo quanto às dívidas de natureza tributária. 2.A alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009, no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 tem aplicação imediata, devendo, portanto, incidir sobre as demandas em trâmite, sem, no entanto, ensejar efeitos retroativos. Em outras palavras, às condenações impostas contra a Fazenda Pública, a partir de 30.06.2009, data em que a Lei nº 11.960/2009 entrou em vigor, devem incidir juros conforme índices aplicados à caderneta de poupança. 3.Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública são devidos até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ADI N. 4357. STF. ART. 5º DA LEI N.11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.11.960/2009 SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357, da relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no que concerne ao critério de correção monetária, mantida, pois, a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, salvo quanto às dívidas de natureza tributária. 2.A alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009, no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 tem aplicação imediata, devendo, portanto, incidir sobre as demandas em trâmite, sem, no entanto, ensejar efeitos retroativos. Em outras palavras, às condenações impostas contra a Fazenda Pública, a partir de 30.06.2009, data em que a Lei nº 11.960/2009 entrou em vigor, devem incidir juros conforme índices aplicados à caderneta de poupança. 3.Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública são devidos até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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