TJDF APC - 818920-20130111678188APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. Caesb. Medição de consumo destoante da média. verossimilhança. VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO. 1.O fato de a Concessionária não haver tido acesso ao hidrômetro, no momento em que seria realizada a medição, não legitima a imposição de cobrança com base em valor abusivo, assim considerado aquele que excede sobremaneira a média de consumo da unidade residencial. 2.Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. Caesb. Medição de consumo destoante da média. verossimilhança. VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO. 1.O fato de a Concessionária não haver tido acesso ao hidrômetro, no momento em que seria realizada a medição, não legitima a imposição de cobrança com base em valor abusivo, assim considerado aquele que excede sobremaneira a média de consumo da unidade residencial. 2.Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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